Legal Concepts

Conceitos Jurídicos

Princípios Fundamentais — Direito Penal e Processual Penal

• In dubio pro reo: na dúvida, decide-se em favor do réu.
• Nemo tenetur se detegere: ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.
• Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege: não há crime nem pena sem lei anterior que os estabeleça.
• Abolitio criminis: ocorre quando uma nova lei deixa de considerar determinada conduta como crime.
• Ne bis in idem: proibição de dupla punição ou persecução pelo mesmo fato, nas hipóteses juridicamente vedadas.
• Favor rei: aplicação da solução juridicamente mais favorável ao acusado.
• Princípio da legalidade: ninguém pode ser punido sem que exista lei anterior definindo a conduta como crime.
• Princípio da anterioridade: a lei penal deve existir antes da prática do fato.
• Princípio da irretroatividade: a lei penal não retroage para prejudicar o réu.
• Princípio da individualização da pena: a pena deve ser aplicada de acordo com as circunstâncias do fato e do condenado, conforme a lei.
• Princípio da humanidade das penas: a aplicação das penas deve respeitar a dignidade da pessoa humana.

Atos do Processo e Julgamento

• Emendatio libelli: correção da classificação jurídica dos fatos narrados na acusação, sem alteração dos fatos.
• Mutatio libelli: alteração da acusação em razão do surgimento de elementos relativos a fato novo durante o processo, observados os requisitos legais.
• Reformatio in pejus: agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa.
• Res judicata: coisa julgada; decisão que adquiriu estabilidade e não pode mais ser modificada pelas vias recursais cabíveis.
• Iter criminis: caminho percorrido pelo crime desde a concepção da ideia até sua consumação.

Medidas Urgentes, Cautelares e Liminares

• Periculum in mora: risco de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional.
• Fumus boni iuris: existência de elementos que indicam a plausibilidade do direito alegado.
• Fumus commissi delicti: existência de elementos que indiquem a ocorrência de crime e sua possível autoria.
• Periculum libertatis: risco decorrente da liberdade do investigado ou acusado que pode justificar medida cautelar.

Princípios e Termos Fundamentais — Direito Civil

• Pacta sunt servanda: os contratos validamente celebrados devem ser cumpridos pelas partes.
• Supremo jure, suprema injuria: o exercício excessivo de um direito pode resultar em injustiça.
• Erga omnes: aquilo que produz efeitos perante todos.
• Inter partes: aquilo que produz efeitos somente entre as partes envolvidas.
• Ubi societas, ibi jus: onde existe sociedade, existe direito.
• Boa-fé objetiva: dever de agir com lealdade, honestidade, cooperação e confiança nas relações jurídicas.
• Abuso de direito: exercício de um direito que ultrapassa os limites estabelecidos pela lei, pela boa-fé ou por sua finalidade social e econômica.
• Dano moral: lesão a direitos da personalidade que produz prejuízo de natureza não patrimonial.
• Dano material: prejuízo economicamente mensurável causado a uma pessoa.
• Responsabilidade civil: dever de reparar o dano causado a outra pessoa quando presentes os requisitos legais.

Remédios Constitucionais

• Habeas corpus: instrumento destinado a proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.
• Habeas data: instrumento destinado ao conhecimento ou à retificação de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados.
• Mandado de segurança: instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
• Mandado de injunção: instrumento utilizado quando a falta de norma regulamentadora impede o exercício de direito ou liberdade constitucional.
• Ação popular: instrumento que permite ao cidadão buscar a invalidação de ato lesivo ao patrimônio público e a outros interesses protegidos pela lei.

Termos Técnicos e Organizacionais

• Ementário: compilação organizada de ementas ou resumos de decisões judiciais.
• Vade mecum: obra que reúne as principais leis, códigos e normas jurídicas utilizadas pelos profissionais do Direito.
• Ementa: resumo dos principais pontos e fundamentos de uma decisão judicial.
• Jurisprudência: conjunto de decisões judiciais sobre determinada questão jurídica.
• Precedente: decisão judicial anterior utilizada como referência para o julgamento de casos semelhantes.
• Súmula: enunciado que registra o entendimento consolidado de um tribunal sobre determinada questão jurídica.

Dicionário Jurídico

Termos, expressões e palavras frequentemente utilizados na linguagem jurídica.

A — Termos Jurídicos

• Abolitio criminis: lei nova que deixa de considerar crime fato anteriormente definido como infração penal. Art. 2º, caput, do Código Penal.
• Adimplemento: cumprimento de uma obrigação.
• Adjudicação: transferência judicial de bem penhorado ao credor para satisfação de seu crédito.
• Agravo de instrumento: recurso cabível contra determinadas decisões interlocutórias, nas hipóteses previstas em lei.
• Decisão interlocutória: pronunciamento judicial que resolve questão incidente no curso do processo, sem encerrar a fase cognitiva.
• Animus domini: intenção de exercer a posse com comportamento de proprietário.
• Animus necandi: intenção de matar.
• Antinomia: conflito entre normas jurídicas que aparentemente disciplinam uma mesma situação de forma incompatível.
• Arresto: medida judicial de apreensão ou constrição de bens para garantir o resultado útil do processo ou a satisfação de uma obrigação.
• Arguição: apresentação de argumentos para contestar, questionar ou sustentar determinada questão.
• Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF): ação de competência do Supremo Tribunal Federal destinada a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental.
• Arguir: apresentar argumentos, questionar ou impugnar.
• Análogo: semelhante ou que apresenta características comparáveis.
• Aquiescência: concordância, anuência ou consentimento.

B — C

• Bis in idem: repetição indevida de uma punição, cobrança ou consequência jurídica pelo mesmo fato, nas hipóteses em que a duplicidade é vedada.
• Banimento: retirada forçada de um nacional de seu país; a Constituição Federal brasileira veda a pena de banimento.
• Cediço: conhecido ou geralmente reconhecido.
• Cognoscibilidade: possibilidade de uma questão ser conhecida ou examinada juridicamente.
• Cognoscível: aquilo que pode ser conhecido ou examinado.
• Contra-arrazoar: apresentar argumentos em resposta às razões apresentadas pela parte recorrente.
• Contrarrazões: manifestação apresentada pela parte recorrida em resposta a um recurso.
• Casuística: análise de situações concretas e particulares para aplicação ou interpretação de determinado entendimento.
• Célere: rápido, ágil ou realizado em pouco tempo.
• Cláusula de incomunicabilidade: disposição que impede que determinado bem recebido por doação ou sucessão se comunique com o patrimônio do cônjuge, nos termos legais.
• Coacto: coagido ou submetido à coação.
• Colenda: respeitável; expressão tradicionalmente utilizada para se referir a tribunais.
• Comento: comentário ou observação sobre determinada questão.
• Cominar: estabelecer ou impor uma pena, sanção ou consequência jurídica.
• Cominação: previsão ou imposição de uma sanção legal.
• Compulsoriamente: de maneira obrigatória, por imposição legal ou de autoridade competente.
• Congruência: coerência ou correspondência entre elementos, argumentos ou pedidos e decisão.
• Cônjuge virago: expressão tradicional utilizada para designar o cônjuge mulher.
• Conluio: acordo ou combinação entre duas ou mais pessoas para alcançar finalidade ilícita ou prejudicar terceiro.
• Consubstanciado: fundamentado, baseado ou materializado em determinado elemento.
• Convalidar: tornar válido ou sanar determinado vício, quando a lei admitir.
• Cumprimento de sentença: fase processual destinada à satisfação de obrigação reconhecida em decisão judicial.
• Crime permanente: crime cuja consumação se prolonga no tempo por vontade do agente.
• Criminalística: ciência que utiliza métodos técnicos e científicos para examinar vestígios e esclarecer fatos relacionados a crimes.
• Crime infamante: expressão tradicional para designar crime considerado especialmente desonroso ou socialmente infamante.

D — E

• Desafetação: retirada da destinação pública de determinado bem, permitindo sua submissão ao regime jurídico dos bens disponíveis, conforme a lei.
• Desconsideração da personalidade jurídica: medida que permite, nas hipóteses legais, atingir o patrimônio de sócios ou administradores diante de abuso da personalidade jurídica.
• Desiderato: aquilo que se deseja alcançar; objetivo ou finalidade.
• Deslinde da quaestio: solução ou desfecho da questão discutida.
• Destarte: desse modo, dessa forma, assim sendo.
• Dialética: método de análise baseado na contraposição e discussão de ideias ou argumentos.
• Discricionariedade: margem de escolha conferida pela lei à Administração Pública para decidir entre alternativas juridicamente possíveis.
• Égide: proteção, amparo ou tutela.
• Elencado: listado, relacionado ou enumerado.
• Elidido: excluído, afastado ou eliminado.
• Equitativo: justo e baseado na igualdade ou proporcionalidade.
• Escopo: finalidade, objetivo ou resultado que se pretende alcançar.
• Espúrio: ilegítimo, falso ou desprovido de autenticidade.
• Excussão: execução dos bens do devedor para satisfação de obrigação, especialmente no contexto de garantias reais.
• Exprobar: censurar ou reprovar.

F — H

• Fâmulo da posse: pessoa que detém a coisa em nome de outra, em relação de dependência e seguindo suas ordens ou instruções.
• Fulcro: fundamento, ponto de apoio ou elemento central de uma argumentação.
• Hasta pública: alienação judicial de bens, normalmente por leilão, para satisfação de obrigação ou cumprimento de decisão judicial.
• Hermenêutica: ciência ou técnica de interpretação de textos, especialmente de normas jurídicas.

I — L

• Ignomínia: vergonha ou desonra pública grave.
• Ilibada: íntegra, pura, sem mácula ou desonra.
• Inadimplemento: descumprimento de obrigação contratual ou legal.
• Inaudita altera parte: sem ouvir previamente a outra parte.
• Incidental: questão ou ato que surge no curso de um processo ou em relação a uma questão principal.
• Inquirido: pessoa que é interrogada, questionada ou ouvida.
• Insolvência: situação em que o patrimônio ou os recursos disponíveis são insuficientes para o cumprimento das obrigações exigíveis.
• Instaurar: iniciar ou dar início a procedimento, processo ou investigação.
• Irretratabilidade: qualidade daquilo que não pode ser desfeito ou retratado, quando assim determinado pela lei ou pelo ato jurídico.
• Equidade: aplicação da justiça considerando as particularidades do caso concreto, nas hipóteses admitidas pelo ordenamento jurídico.
• Isonomia: princípio segundo o qual as pessoas devem receber tratamento igual perante a lei, observadas as diferenças juridicamente relevantes.
• Jurisprudência: conjunto de decisões judiciais que orientam a interpretação e aplicação do Direito.
• Jurisdição: função estatal de aplicar o Direito e solucionar conflitos mediante decisão dotada de autoridade.
• LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que estabelece regras sobre aplicação, interpretação, vigência e integração das normas jurídicas.
• Litisconsórcio: presença de duas ou mais pessoas no mesmo processo, em conjunto no polo ativo ou passivo, nas hipóteses previstas em lei.
• Litisconsorte: pessoa que participa do processo em litisconsórcio com outra ou outras partes.
• Litispendência: existência de ação idêntica já em curso, impedindo a repetição da mesma demanda.

M — O

• Mitigado: suavizado, reduzido ou atenuado.
• Mora: atraso ou cumprimento inadequado de uma obrigação quanto ao tempo, lugar ou forma estabelecidos.
• Nexo causal: relação entre a conduta e o resultado, necessária para estabelecer a ligação jurídica entre o fato e o dano ou resultado.
• Nefelibata: pessoa considerada sonhadora ou desligada da realidade; termo usado também em sentido figurado.
• Obstar: impedir, dificultar ou criar obstáculo.
• Oitiva: ato de ouvir testemunha, parte ou outra pessoa envolvida no processo.
• Onus probandi: ônus da prova; responsabilidade processual de demonstrar determinado fato ou alegação.
• Opóbrio: desonra, vergonha ou desprezo público.

P

• Pacta sunt servanda: princípio segundo o qual os contratos devem ser cumpridos pelas partes, dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
• Pecúlio: quantia ou patrimônio acumulado por uma pessoa.
• Percuciente: agudo, penetrante ou profundo.
• Perquirir: investigar, pesquisar ou buscar informações.
• Preclusão: perda da possibilidade de praticar determinado ato processual em razão do decurso do prazo, da prática anterior incompatível ou de outra causa prevista em lei.
• Probidade administrativa: dever de agir com honestidade, integridade e respeito aos princípios que regem a Administração Pública.
• Prolação: ato de proferir ou publicar uma decisão judicial.
• Propositura de ação: ato de ajuizar uma ação perante o Poder Judiciário.
• Propter rem: obrigação vinculada à titularidade ou à relação jurídica existente sobre determinada coisa.
• Purgação: ato de eliminar ou sanar determinada situação jurídica, como a regularização de uma obrigação ou o pagamento de uma dívida.

R — S

• Remansoso: tranquilo, calmo ou vagaroso.
• Reipersecutória: ação ou pretensão destinada a reivindicar determinada coisa ou direito sobre ela.
• Resilição do contrato: extinção do contrato por manifestação de vontade das partes, nas hipóteses admitidas pela lei.
• Resolução do contrato: extinção do contrato em razão de causa prevista em lei ou no próprio contrato, como o inadimplemento.
• Rule of law: Estado de Direito; princípio segundo o qual o exercício do poder está submetido à lei e às garantias jurídicas.
• Salvo-conduto: documento ou ordem que garante a determinada pessoa o direito de transitar ou permanecer em determinado local, nas hipóteses legalmente previstas.
• Satio: semeadura ou ato de semear.
• Servidão: direito real que impõe um ônus sobre determinado imóvel em benefício de outro imóvel, nos termos da lei.
• Sincrético: que resulta da combinação ou integração de diferentes elementos ou concepções.
• Sinalagmático: contrato ou relação jurídica em que existem obrigações recíprocas entre as partes.
• Supérstite: aquele que sobrevive a outra pessoa; especialmente, cônjuge sobrevivente.
• Superveniência: acontecimento ou fato que ocorre posteriormente.

T — V

• Tacitamente: de forma implícita, sem manifestação expressa.
• Trânsito em julgado: situação em que a decisão se torna definitiva, não sendo mais cabível recurso.
• Transigir: fazer concessões recíprocas para solucionar ou prevenir um conflito.
• Vacatio legis: período entre a publicação de uma lei e o início de sua vigência.
• Viés: tendência ou direcionamento que pode comprometer a imparcialidade de uma análise.
• Verossímil: que apresenta aparência de verdade ou plausibilidade.
• Verossimilhança: qualidade daquilo que parece verdadeiro ou plausível.
• Vicissitudes: mudanças, variações ou acontecimentos sucessivos que alteram determinada situação.