AÇÃO PENAL
A ação penal é o instrumento utilizado para provocar o Poder Judiciário a exercer a jurisdição penal diante da ocorrência de uma infração penal.
Ação penal pública
É promovida pelo Ministério Público, por meio da denúncia.
- Pública incondicionada: independe de representação da vítima.
- Pública condicionada: depende de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça, conforme previsto em lei.
Ação penal privada
É promovida pelo ofendido ou por quem tenha legitimidade para representá-lo, mediante queixa-crime.
- Exclusivamente privada: o direito de ação pertence ao ofendido ou seu representante legal.
- Privada subsidiária da pública: pode ser proposta quando o Ministério Público não oferece a denúncia no prazo legal.