EMENDATIO LIBELLI
A Emendatio Libelli ocorre quando o juiz atribui ao fato descrito na denúncia ou queixa-crime uma definição jurídica diferente, sem modificar os fatos narrados na acusação.
Nesse caso, não há alteração da situação fática apresentada ao processo. O que muda é apenas a classificação jurídica atribuída aos fatos.
Art. 383 do CPP
O juiz poderá atribuir ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
Exemplo
O Ministério Público descreve na denúncia que o acusado subtraiu um celular sem violência ou grave ameaça, mas classifica juridicamente o fato como roubo.
Se os fatos narrados permanecerem os mesmos, o juiz poderá reconhecer que a definição jurídica correta é a de furto, sem necessidade de alteração da acusação.