RECURSOS NO PROCESSO PENAL
Os recursos são instrumentos utilizados pelas partes para provocar o reexame de uma decisão judicial, nos casos e condições previstos em lei.
Principais recursos
- Apelação: utilizada, entre outras hipóteses, para impugnar determinadas sentenças.
- Recurso em sentido estrito: cabível nas hipóteses expressamente previstas no art. 581 do CPP.
- Embargos de declaração: destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o caso.
- Recurso especial: dirigido ao Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses constitucionais.
- Recurso extraordinário: dirigido ao Supremo Tribunal Federal nas hipóteses constitucionais.
Finalidade
O recurso permite a revisão da decisão dentro dos limites estabelecidos pela legislação processual e pela natureza do recurso utilizado.