Latest posts

  • Recursos no Processo Penal

    RECURSOS NO PROCESSO PENAL Os recursos são instrumentos utilizados pelas partes para provocar o reexame de uma decisão judicial, nos casos e condições previstos em lei. Principais recursos Apelação: utilizada, entre outras hipóteses, para impugnar determinadas sentenças. Recurso em sentido estrito: cabível nas hipóteses expressamente previstas no art. 581 do CPP. Embargos de declaração: destinados…

    Read more

  • Sentença Penal

    SENTENÇA PENAL A sentença penal é a decisão judicial que encerra a fase de conhecimento do processo, solucionando a pretensão penal submetida ao Poder Judiciário. Sentença condenatória Reconhece a responsabilidade penal do acusado e aplica a consequência jurídica prevista em lei, observados os critérios legais de individualização da pena. Sentença absolutória Afasta a pretensão condenatória…

    Read more

  • Instrução Criminal

    INSTRUÇÃO CRIMINAL A instrução criminal é a fase do processo destinada principalmente à produção das provas necessárias para esclarecer os fatos e permitir o julgamento da causa. Produção de provas Durante a instrução podem ser produzidas diferentes espécies de provas, observadas as regras do procedimento aplicável. Oitiva de testemunhas. Interrogatório do acusado. Perícias. Juntada e…

    Read more

  • Resposta à Acusação

    RESPOSTA À ACUSAÇÃO A resposta à acusação é a manifestação apresentada pela defesa após o recebimento da denúncia ou queixa e a citação do acusado, constituindo importante instrumento de defesa no processo penal. Art. 396-A do CPP Na resposta, o acusado poderá alegar preliminares, apresentar documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas. Conteúdo…

    Read more

  • Ação Penal

    AÇÃO PENAL A ação penal é o instrumento utilizado para provocar o Poder Judiciário a exercer a jurisdição penal diante da ocorrência de uma infração penal. Ação penal pública É promovida pelo Ministério Público, por meio da denúncia. Pública incondicionada: independe de representação da vítima. Pública condicionada: depende de representação do ofendido ou de requisição…

    Read more

  • Denúncia e Queixa-Crime

    DENÚNCIA E QUEIXA-CRIME A denúncia e a queixa-crime são peças acusatórias que podem dar início à ação penal, conforme a natureza da ação prevista em lei. Denúncia A denúncia é a peça inicial da ação penal pública, oferecida pelo Ministério Público. Queixa-crime A queixa-crime é a peça inicial da ação penal privada, apresentada pelo ofendido…

    Read more

  • Princípio da correlação entre acusação e sentença

    PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA O princípio da correlação estabelece que a sentença deve guardar correspondência com os fatos e os limites da acusação apresentada ao processo. O acusado deve conhecer os fatos que lhe são imputados para que possa exercer plenamente o direito de defesa. Relação com a Emendatio e a Mutatio…

    Read more

  • Mutatio Libelli

    MUTATIO LIBELLI A Mutatio Libelli ocorre quando, durante a instrução criminal, surge elemento ou circunstância da infração penal que não estava contido na acusação. Nesse caso, não se trata apenas de modificar a definição jurídica dos fatos. Surge uma nova circunstância ou elemento fático que exige a adequação da acusação. Art. 384 do CPP Encerrada…

    Read more

  • Emendatio Libelli

    EMENDATIO LIBELLI A Emendatio Libelli ocorre quando o juiz atribui ao fato descrito na denúncia ou queixa-crime uma definição jurídica diferente, sem modificar os fatos narrados na acusação. Nesse caso, não há alteração da situação fática apresentada ao processo. O que muda é apenas a classificação jurídica atribuída aos fatos. Art. 383 do CPP O…

    Read more

  • Crime Continuado

    CRIME CONTINUADO CRIME CONTINUADO COMUM — ART. 71, CAPUT, CP Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, os crimes subsequentes são considerados continuação do primeiro. Aplica-se a pena de um só dos…

    Read more